Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.702, de 27 de novembro de 2020
Dispõe sobre autorização Legislativa ao Poder Executivo de Rio Pomba, para abrir créditos adicionais especiais na Lei Orçamentária do Exercício de 2020, para o auxílio financeiro no enfrentamento à COVID-19 dos recursos na forma de auxílio financeiro para os municípios conforme art. 5º inciso I da Lei Complementar nº 173/2020 – fonte 161 para aquisição de equipamentos na aplicação em ações da saúde e assistência social, na forma que especifica e dá outras providências
- Data
- 27 de novembro de 2020
- Número
- 1702
- Publicação
- 27 de novembro de 2020 · Paço municipal
- Vigência
- Não informada