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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.702, de 27 de novembro de 2020

Dispõe sobre autorização Legislativa ao Poder Executivo de Rio Pomba, para abrir créditos adicionais especiais na Lei Orçamentária do Exercício de 2020, para o auxílio financeiro no enfrentamento à COVID-19 dos recursos na forma de auxílio financeiro para os municípios conforme art. 5º inciso I da Lei Complementar nº 173/2020 – fonte 161 para aquisição de equipamentos na aplicação em ações da saúde e assistência social, na forma que especifica e dá outras providências

Data
27 de novembro de 2020
Número
1702
Publicação
27 de novembro de 2020 · Paço municipal
Vigência
Não informada