Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DAS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2013
Autoria: MARCOS PASCOALINO - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 2.067, de 03 de dezembro de 2025Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de área específica no distrito industrial, nos termos da Lei nº 1.440/2013, e dá outras providências.