Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO DE RIO POMBA, PARA ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020, PARA O AUXÍLIO FINANCEIRO NO ENFRENTAMENTO À COVID-19 DOS RECURSOS NA FORMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA OS MUNICÍPIOS CONFORME ART. 5º INCISO l DA LEI COMPLEMENTAR Nº173/2020 - FONTE 161 PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de julho de 2020
Autoria: MARCOS PASCOALINO - Prefeito