Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
ESTABELECE CONDIÇÕES TEMPORÁRIAS E ESPECIAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 1º, II E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.493/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2020
Autoria: MARCOS PASCOALINO - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.493, de 24 de outubro de 2014DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.