Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
FICAM AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA OBRIGADAS A REALIZAR DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS FORA DOS LOCAIS DE PARADA PRE ESTABELECIDOS, EM PERÍODO NOTURNO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2019
Autores: Paulo Henrique da Silva, Wellington Netto