Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
DISCIPLINA A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DE REDE SUBTERRÂNEA DE TUBULAÇÃO DE FIBRA ÓTICA A QUAISQUER INTERESSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de novembro de 2019
Autoria: MARCOS PASCOALINO - Prefeito