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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Resolução nº 147, de 01 de outubro de 1996

ESTABELECE, NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO V, VI, E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DO ART. 22 INCISO XV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO ART. 109 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA LEGISLATURA DE 1997 A 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de outubro de 1996
Número
147
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada