Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL O PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 2019
Autoria: MARCOS PASCOALINO - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.812, de 22 de fevereiro de 2022Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações percebidas pelos servidores do Poder Executivo Municipal de Rio Pomba, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988 e contém outras providências.
Reeditada pelo(a)
Lei nº 1.816, de 25 de março de 2022Revoga o art. 5º da Lei Municipal 1.822/2022 e concede o efeito repristinatório do § 1º do art. 1º da Lei Municipal 1.624/2019.