Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 867, de 21 de setembro de 1992
REVOGA O INCISO I DO ART. 55 DA LEI Nº 642/83, DE 07-10-1983 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) QUE CRIOU A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
- Data
- 21 de setembro de 1992
- Número
- 867
- Publicação
- 21 de setembro de 1992 · Quadro de publicações da sede
- Vigência
- Não informada