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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 867, de 21 de setembro de 1992

REVOGA O INCISO I DO ART. 55 DA LEI Nº 642/83, DE 07-10-1983 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) QUE CRIOU A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Data
21 de setembro de 1992
Número
867
Publicação
21 de setembro de 1992 · Quadro de publicações da sede
Vigência
Não informada