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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.433, de 11 de abril de 2013

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO POMBA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de abril de 2013
Número
1433
Publicação
11 de abril de 2013 · Quadro de publicações da sede
Vigência
Não informada