Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.433, de 11 de abril de 2013
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO POMBA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de abril de 2013
- Número
- 1433
- Publicação
- 11 de abril de 2013 · Quadro de publicações da sede
- Vigência
- Não informada