Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.432, de 27 de fevereiro de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COM UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
- Data
- 27 de fevereiro de 2013
- Número
- 1432
- Publicação
- 27 de março de 2013 · Quadro de publicações da sede
- Vigência
- Não informada