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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.432, de 27 de fevereiro de 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COM UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.

Data
27 de fevereiro de 2013
Número
1432
Publicação
27 de março de 2013 · Quadro de publicações da sede
Vigência
Não informada