Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Decreto Legislativo nº 52, de 01 de outubro de 1996

ESTABELECE NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART.22, INCISO XV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO ART. 109, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA LEGISLATURA DE 1997 A 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de outubro de 1996
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada