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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Decreto Legislativo nº 14, de 30 de setembro de 1993

ESTABELECE AS NORMAS REGULAMENTADORAS PARA A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO VISANDO DENOMINAR LOGRADOURO PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de setembro de 1993
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada