Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Decreto Legislativo nº 14, de 30 de setembro de 1993
ESTABELECE AS NORMAS REGULAMENTADORAS PARA A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO VISANDO DENOMINAR LOGRADOURO PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de setembro de 1993
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada