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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Decreto Legislativo nº 10, de 27 de novembro de 1992

ESTABELECE, NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 22, INCISO XV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DO ART. 109, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O SUBSIDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, PARA A LEGISLATURA DE 1993 A 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de novembro de 1992
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada