Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Decreto Legislativo nº 10, de 27 de novembro de 1992
ESTABELECE, NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 22, INCISO XV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DO ART. 109, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O SUBSIDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, PARA A LEGISLATURA DE 1993 A 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de novembro de 1992
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada