Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Dispõe sobre a concessão de diária de viagem aos servidores municipais
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.469, de 16 de maio de 2010Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.186 de 15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de diária de viagem aos servidores municipais e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.875, de 04 de maio de 2026Acrescenta §§ 1° e 2° ao art. 3º da Lei Municipal nº 1.186, de 15 de fevereiro de 2001, para dispor sobre a equivalência da diária do Vice-Prefeito quando em representação institucional do Prefeito Municipal