Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.054, de 16 de setembro de 1996
Autoriza o Executivo Municipal a realizar doação ao Estado de Minas Gerais de lote urbano da municipalidade destinada à construção da sede da Delegacia de Polícia desta Comarca
- Data
- 16 de setembro de 1996
- Número
- 1054
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada