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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.039, de 30 de abril de 1996

Lei que cria a Conselho Municipal de Assistência Social: Dispõe sobre a Assistência Social e dá outras providências

Data
30 de abril de 1996
Número
1039
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada