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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 993, de 27 de abril de 1995

Disciplina a realização das Audiências Públicas Municipais pelo Poderes Municipais para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentaria Anual nos termos do parágrafo único do art. 2° da Lei 11745, de 16 de janeiro de 1995

Data
27 de abril de 1995
Número
993
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada