Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 993, de 27 de abril de 1995
Disciplina a realização das Audiências Públicas Municipais pelo Poderes Municipais para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentaria Anual nos termos do parágrafo único do art. 2° da Lei 11745, de 16 de janeiro de 1995
- Data
- 27 de abril de 1995
- Número
- 993
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada