Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 929, de 16 de novembro de 1993
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, institui a Secretaria Municipal de Defesa Consumidor PROCON, e dá outras providências
- Data
- 16 de novembro de 1993
- Número
- 929
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada