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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 929, de 16 de novembro de 1993

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, institui a Secretaria Municipal de Defesa Consumidor PROCON, e dá outras providências

Data
16 de novembro de 1993
Número
929
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada