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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 927, de 04 de novembro de 1993

Dispõe sobre a obrigatoriedade da retenção e sedimentação de areias e sólidos grosseiros e separação de óleos e graxas, pelos Postos de Venda de combustíveis, óleos lubrificantes, graxas e lavagens de veículos, oficinas mecânicas e dá outras providências

Data
4 de novembro de 1993
Número
927
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada