Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 927, de 04 de novembro de 1993
Dispõe sobre a obrigatoriedade da retenção e sedimentação de areias e sólidos grosseiros e separação de óleos e graxas, pelos Postos de Venda de combustíveis, óleos lubrificantes, graxas e lavagens de veículos, oficinas mecânicas e dá outras providências
- Data
- 4 de novembro de 1993
- Número
- 927
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada