Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 842, de 30 de junho de 1992
Autoriza criação da Defensoria Pública Municipal com contratação de Profissional
- Data
- 30 de junho de 1992
- Número
- 842
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada