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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 842, de 30 de junho de 1992

Autoriza criação da Defensoria Pública Municipal com contratação de Profissional

Data
30 de junho de 1992
Número
842
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada