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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 838, de 30 de junho de 1992

Autoriza ao Prefeito Municipal Legalizar posse de Terrenos Públicos ocupados por pessoas residentes no Município de Rio Pardo de Minas

Data
30 de junho de 1992
Número
838
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada