Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 838, de 30 de junho de 1992
Autoriza ao Prefeito Municipal Legalizar posse de Terrenos Públicos ocupados por pessoas residentes no Município de Rio Pardo de Minas
- Data
- 30 de junho de 1992
- Número
- 838
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada