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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 827, de 21 de agosto de 1991

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS dá outras providências

Data
21 de agosto de 1991
Número
827
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada