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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 824, de 16 de abril de 1991

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Data
16 de abril de 1991
Número
824
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada