Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 824, de 16 de abril de 1991
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Data
- 16 de abril de 1991
- Número
- 824
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente