Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 818, de 18 de dezembro de 1990
Concede isenção de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre transmissão inte rvivos de bens imóveis de domínio ou adquiridos por concessionários do serviço público federal de energia elétrica.
- Data
- 18 de dezembro de 1990
- Número
- 818
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada