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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 818, de 18 de dezembro de 1990

Concede isenção de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre transmissão inte rvivos de bens imóveis de domínio ou adquiridos por concessionários do serviço público federal de energia elétrica.

Data
18 de dezembro de 1990
Número
818
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada