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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 816-a, de 14 de dezembro de 1990

Autoriza o poder executivo municipal a reajustar os valores de prédios residenciais e comerciais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza e taxas diversas.

Data
14 de dezembro de 1990
Número
816-a
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada