Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 816-a, de 14 de dezembro de 1990
Autoriza o poder executivo municipal a reajustar os valores de prédios residenciais e comerciais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza e taxas diversas.
- Data
- 14 de dezembro de 1990
- Número
- 816-a
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada