Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 801, de 20 de fevereiro de 1990
Concede isenção de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis de domínio ou adquiridos por concessionários de serviço público federal de energia elétrica
- Data
- 20 de fevereiro de 1990
- Número
- 801
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada