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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 801, de 20 de fevereiro de 1990

Concede isenção de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis de domínio ou adquiridos por concessionários de serviço público federal de energia elétrica

Data
20 de fevereiro de 1990
Número
801
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada