Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 667, de 22 de dezembro de 1983
Autoriza o executivo a manifestar desistência a favor do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerias, do título de concessão para geração, transmissão e distribuição de energia no município.
- Data
- 22 de dezembro de 1983
- Número
- 667
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada