Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 640, de 31 de maio de 1982
Autoriza o chefe do executivo municipal a doar terreno pertencente ao patrimônio público municipal.
- Data
- 31 de maio de 1982
- Número
- 640
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada