Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Dispõe sobre alteração do art. 1º e revogação do art. 6º, da Lei 1860 de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.860, de 23 de dezembro de 2025Dispõe sobre a desafetação de bem público municipal e autoriza a doação de área de imóvel ao Estado de Minas Gerais, para fins de construção e instalação de unidade do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.