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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Complementar nº 166, de 05 de fevereiro de 2026

Cria o cargo de Profissional de Apoio Escolar para atuação na Educação Infantil e Ensino Fundamental das escolas municipais e dá outras providências.

Data
5 de fevereiro de 2026
Número
166
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada