Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Complementar nº 166, de 05 de fevereiro de 2026
Cria o cargo de Profissional de Apoio Escolar para atuação na Educação Infantil e Ensino Fundamental das escolas municipais e dá outras providências.
- Data
- 5 de fevereiro de 2026
- Número
- 166
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada