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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Complementar nº 165, de 05 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Rio Pardo de Minas/MG, em conformidade com a Medida Provisória que altera a forma de cálculo do piso nacional, e dá outras providências.

Data
5 de fevereiro de 2026
Número
165
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada