Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Complementar nº 165, de 05 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Rio Pardo de Minas/MG, em conformidade com a Medida Provisória que altera a forma de cálculo do piso nacional, e dá outras providências.
- Data
- 5 de fevereiro de 2026
- Número
- 165
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada