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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Complementar nº 164, de 05 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores públicos do Município de Rio Pardo de Minas e dá outras providências.

Data
5 de fevereiro de 2026
Número
164
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada