Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Complementar nº 164, de 05 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores públicos do Município de Rio Pardo de Minas e dá outras providências.
- Data
- 5 de fevereiro de 2026
- Número
- 164
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada