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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.852, de 16 de outubro de 2025

Altera a redação do Art. 2º, revoga o inciso II do Art. 1º e o §1º do Art. 2º da Lei nº 1.555, de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências.”

Data
16 de outubro de 2025
Número
1852
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada