Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.852, de 16 de outubro de 2025
Altera a redação do Art. 2º, revoga o inciso II do Art. 1º e o §1º do Art. 2º da Lei nº 1.555, de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências.”
- Data
- 16 de outubro de 2025
- Número
- 1852
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada