Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2025 e altera a redação do art. 4° da Lei Municipal 1827 de 04 de abril de 2025
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.827, de 04 de abril de 2025Dispõe sobre alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.857, de 02 de dezembro de 2025Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2025 e altera a redação do art. 2º da Lei Municipal 1851 de 16 de outubro de 2025.