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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.835, de 16 de junho de 2025

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS A FAMÍLIAS AFETADAS POR ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de junho de 2025
Número
1835
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada