Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.830, de 23 de abril de 2025
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Sustentabilidade da Aguaponia para Agricultura Familiar e do fundo Municipal de Incentivo à Produção sustentável (FAPS), no Município de Rio Pardo de Mina e dá outras providências.
- Data
- 23 de abril de 2025
- Número
- 1830
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada