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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.830, de 23 de abril de 2025

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Sustentabilidade da Aguaponia para Agricultura Familiar e do fundo Municipal de Incentivo à Produção sustentável (FAPS), no Município de Rio Pardo de Mina e dá outras providências.

Data
23 de abril de 2025
Número
1830
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada