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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Complementar nº 159, de 04 de abril de 2025

Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento dos tributos municipais referentes ao IPTU, ISSQN e taxa já lançados da dívida ativa e regulamenta o parcelamento especial e dá outras providências.

Data
4 de abril de 2025
Número
159
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada