Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Complementar nº 159, de 04 de abril de 2025
Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento dos tributos municipais referentes ao IPTU, ISSQN e taxa já lançados da dívida ativa e regulamenta o parcelamento especial e dá outras providências.
- Data
- 4 de abril de 2025
- Número
- 159
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada