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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Complementar nº 153, de 05 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre adequação do novo salário mínimo no âmbito do funcionalismo público municipal de Rio Pardo de Minas - MG, ante o reajuste concedido pelo Governo Federal, através do Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024

Data
5 de fevereiro de 2025
Número
153
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada