Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Dispõe sobre à demarcação urbana da sede do Município de Rio Pardo de Minas — MG e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.854, de 16 de outubro de 2025Altera a Lei Municipal nº 1.825, de 17 de novembro de 2024, que dispõe sobre a demarcação do perímetro urbano da sede do Município de Rio Pardo de Minas — MG, e dá outras providências.