Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA FÍSICA DESTINADO AO CUSTEIO DE AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM CARÁTER DE VERBA INDENIZATÓRIA AOS MÉDICOS DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº: 12.871 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.826, de 17 de dezembro de 2024DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1821/2024 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.