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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Complementar nº 149, de 25 de junho de 2024

Dispõe sobre a concessão do Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade para as eSF, eSB, eMulti, Coordenadores e Referências Técnicas da Atenção Primária à Saúde, conforme Portaria n° 3.493, de 10 de abril de 2024, no âmbito do município de Rio Pardo de Minas - MG e dá outras providências.

Data
25 de junho de 2024
Número
149
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada