Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Complementar nº 149, de 25 de junho de 2024
Dispõe sobre a concessão do Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade para as eSF, eSB, eMulti, Coordenadores e Referências Técnicas da Atenção Primária à Saúde, conforme Portaria n° 3.493, de 10 de abril de 2024, no âmbito do município de Rio Pardo de Minas - MG e dá outras providências.
- Data
- 25 de junho de 2024
- Número
- 149
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada