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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Complementar nº 147, de 02 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre adequação do novo salário mínimo no âmbito do funcionalismo público municipal de Rio Pardo de Minas-MG, ante o reajuste concedido pelo Governo Federal, através do Decreto nº: 11.864, de 27 de dezembro de 2023.

Data
2 de fevereiro de 2024
Número
147
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada