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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Complementar nº 146, de 02 de janeiro de 2024

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE 03 (TRÊS) FUNÇÕES GRATIFICADAS DENOMINADAS DE "AGENTE DE CONTRATAÇÃO" E 06 (SEIS) FUNÇÕES GRATIFICADAS DENOMINADAS "AGENTE DE DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E APOIO"; ESTABELECE REGRAS PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DAS COMISSÕES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de janeiro de 2024
Número
146
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada