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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Complementar nº 141, de 06 de novembro de 2023

DECLARA O BAIRRO EXPANSÃO CENTRO, COMO ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS/MG.

Data
6 de novembro de 2023
Número
141
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada