Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Complementar nº 141, de 06 de novembro de 2023
DECLARA O BAIRRO EXPANSÃO CENTRO, COMO ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS/MG.
- Data
- 6 de novembro de 2023
- Número
- 141
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada