Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Portaria nº 14, de 05 de fevereiro de 2024
Regulamenta os procedimentos das licitações eletrônicas — concorrência e pregão — e a cobrança de taxas dos fornecedores pela utilização de sistema eletrônico privado de realização de licitação, com base na Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas - MG.
- Data
- 5 de fevereiro de 2024
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada