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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Portaria nº 13, de 05 de fevereiro de 2024

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal de Rio Pardo de Minas.

Data
5 de fevereiro de 2024
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada