Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Portaria nº 13, de 05 de fevereiro de 2024
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal de Rio Pardo de Minas.
- Data
- 5 de fevereiro de 2024
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada