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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Portaria nº 9, de 05 de fevereiro de 2024

“Regulamenta a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.”

Data
5 de fevereiro de 2024
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada