Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.800, de 05 de junho de 2023
Institui no Município de Rio Pardo de Minas áreas de interesse socioeconômico e autoriza o poder executivo a criar dispositivos legais necessários para sua regulamentação e implantação, e dá outras providências.
- Data
- 5 de junho de 2023
- Número
- 1800
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada