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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.800, de 05 de junho de 2023

Institui no Município de Rio Pardo de Minas áreas de interesse socioeconômico e autoriza o poder executivo a criar dispositivos legais necessários para sua regulamentação e implantação, e dá outras providências.

Data
5 de junho de 2023
Número
1800
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada