Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.799, de 05 de junho de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS REFERENTE AO IPTU E ISSQN DA DÍVIDA ATIVA E REGULAMENTA O PARCELAMENTO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 5 de junho de 2023
- Número
- 1799
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada