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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.799, de 05 de junho de 2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS REFERENTE AO IPTU E ISSQN DA DÍVIDA ATIVA E REGULAMENTA O PARCELAMENTO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
5 de junho de 2023
Número
1799
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada